Condições de Merchandising
Última atualização: 13 de novembro de 2026.
1. Identificação do vendedor
Os produtos de merchandising disponibilizados em www.trumps.pt são comercializados por TRUMPS – BAR RESTAURANTE SNACK-BAR, LDA., NIPC 501202005, com sede social na Rua da Imprensa Nacional, 104/104-C, 1250-124 Lisboa, Portugal.
O estabelecimento comercial situa-se na Rua da Imprensa Nacional, 104-B, 1250-127 Lisboa. Contactos: info@trumps.pt e +351 915 938 266.
2. Produtos e preços
A loja online do TRUMPS poderá disponibilizar artigos de merchandising, incluindo vestuário, acessórios e outros produtos. As características essenciais, tamanhos, cores, preços e disponibilidade são apresentados nas páginas dos respetivos produtos.
Todos os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável. A compra está sujeita à disponibilidade dos produtos e à confirmação do pagamento.
3. Pagamento
Os pagamentos online são realizados através dos métodos disponibilizados no checkout, nomeadamente cartão bancário através da Stripe e MB WAY através da Eupago.
O TRUMPS não cobra taxas de serviço adicionais sobre o preço apresentado.
4. Levantamento dos produtos
Os produtos adquiridos online são disponibilizados exclusivamente para levantamento presencial no TRUMPS. Não são efetuados envios postais ou entregas ao domicílio.
O levantamento realiza-se no estabelecimento situado na Rua da Imprensa Nacional, 104-B, 1250-127 Lisboa, Portugal.
Após a confirmação da encomenda, o cliente receberá as informações necessárias ao levantamento, incluindo a disponibilidade do produto e as condições de recolha. O levantamento deverá ocorrer no horário comunicado pelo TRUMPS ou mediante combinação prévia através de info@trumps.pt.
Poderá ser solicitado o comprovativo de compra para identificação da encomenda.
5. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para resolver o contrato de compra de produtos físicos adquiridos online, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do produto. O levantamento presencial não elimina este direito.
O consumidor pode comunicar a sua intenção de resolver o contrato mesmo antes do levantamento do produto.
Para exercer este direito, deverá comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca enviada para info@trumps.pt, identificando o consumidor e a encomenda. Pode também utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo.
6. Devolução dos produtos
Quando o produto já tiver sido levantado, o consumidor deverá devolvê-lo no prazo máximo de 14 dias após comunicar a decisão de livre resolução.
A devolução poderá ser efetuada presencialmente no estabelecimento TRUMPS, mediante combinação prévia, ou através de outro meio de transporte escolhido pelo consumidor, para a morada comercial indicada.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo quando a lei determine o contrário ou o TRUMPS aceite suportá-los.
O consumidor é responsável pela eventual diminuição de valor resultante de uma manipulação do produto que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
A abertura da embalagem ou a experimentação razoável não determinam, por si só, a perda do direito de livre resolução.
7. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o TRUMPS procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo máximo de 14 dias após ser informado da decisão.
Quando o produto já tenha sido entregue ao consumidor, o TRUMPS poderá reter o reembolso até receber o artigo devolvido ou até ser apresentada prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem encargos adicionais para o consumidor.
8. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nas situações legalmente previstas, nomeadamente:
- Produtos confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
- Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos, quando se verifiquem os requisitos legais.
A existência de uma destas exceções será indicada antes da compra, quando aplicável.
9. Garantia legal e produtos defeituosos
Os produtos novos vendidos pelo TRUMPS beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021.
O vendedor é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega do produto.
Em caso de defeito ou falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na lei, incluindo, consoante as circunstâncias, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
A resolução de situações abrangidas pela garantia legal não poderá implicar os custos que a legislação imponha ao vendedor.
Para comunicar um problema, o cliente deverá contactar info@trumps.pt, identificando a encomenda e descrevendo a situação.
10. Reclamações e resolução de litígios
Os consumidores podem apresentar reclamações através de info@trumps.pt ou da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
Para informações sobre resolução alternativa de litígios de consumo, poderá ser consultado o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
A utilização destes mecanismos não prejudica os restantes direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
11. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos durante a compra são tratados para processamento da encomenda, pagamento, faturação, gestão do levantamento e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Para conhecer as finalidades, prazos de conservação e direitos dos titulares, consulta a Política de Privacidade.
12. Contactos
Para questões sobre compras, levantamentos, devoluções, garantias ou reclamações, o cliente poderá contactar o TRUMPS através do email info@trumps.pt ou do telefone +351 915 938 266.
Estas condições complementam os Termos e Condições gerais, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
Modelo de formulário de livre resolução
O uso deste modelo é facultativo. Pode copiar o texto e enviá-lo para info@trumps.pt ou comunicar a sua decisão pelas suas próprias palavras.
Destinatário
TRUMPS – BAR RESTAURANTE SNACK-BAR, LDA.
Rua da Imprensa Nacional, 104/104-C, 1250-124 Lisboa, Portugal
info@trumps.pt
Comunico que resolvo o contrato de compra dos seguintes artigos: ____________________
- Data da encomenda ou da receção dos artigos: ____________________
- Nome do consumidor: ____________________
- Morada do consumidor: ____________________
- Data: ____________________
- Assinatura, apenas se enviado em papel: ____________________