Termos e Condições da Loja TRUMPS

Última atualização: 12 de novembro de 2026.

1. Identificação do vendedor e âmbito

Os presentes termos regulam as compras online de bilhetes e de merchandising anunciados no website TRUMPS, em https://trumps.pt/shop/, tendo como entidade vendedora TRUMPS – BAR RESTAURANTE SNACK-BAR, LDA., com NIPC 501202005, sede em Rua da Imprensa Nacional, 104/104-C, 1250-124 Lisboa, Portugal, contacto de apoio ao cliente info@trumps.pt e telefone +351 915 938 266 (adiante, «TRUMPS»). A entidade promotora de cada evento é identificada na respetiva página de venda sempre que seja distinta da vendedora.

Estes termos abrangem a venda de bilhetes para eventos com data ou período definidos e, quando disponível, a venda de merchandising para levantamento presencial. As condições especiais dos produtos físicos constam da página de Merchandising, Levantamento e Devoluções. Em caso de divergência, prevalecem os direitos legalmente imperativos do consumidor.

2. Informação sobre cada evento

Antes da compra, a página de cada evento apresenta, de forma clara, o nome do evento, a data, o horário de abertura e, quando conhecido, o de encerramento, o local, a identificação do promotor quando diferente da vendedora, a tipologia de bilhete, o preço total com impostos e taxas aplicáveis, as prestações incluídas (por exemplo, bebidas), as condições de utilização e as restrições de acesso legalmente admissíveis. Em caso de divergência, prevalecem os direitos imperativos do consumidor e as condições específicas claramente divulgadas antes da compra.

3. Processo de compra e confirmação

O cliente seleciona o evento, o tipo e a quantidade de bilhetes, confirma os dados necessários à compra e escolhe um meio de pagamento disponível. O resumo final apresenta o montante total a pagar, incluindo quaisquer encargos adicionais aplicáveis, antes do botão de conclusão da encomenda. A confirmação do pedido, os dados essenciais da compra e os bilhetes eletrónicos com QR Code são enviados para o endereço de correio eletrónico indicado, após a conclusão da compra e a confirmação do pagamento, através do FooEvents integrado no WooCommerce. O cliente deve verificar também a pasta de correio não solicitado.

Se o pagamento não for autorizado, o pedido pode não ficar concluído. O cliente deve guardar o comprovativo de compra e o bilhete recebido. Em caso de dificuldade de receção ou validação, deve contactar info@trumps.pt, indicando o número da encomenda, sem divulgar dados completos do cartão bancário.

4. Preços e faturação

Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos devidos, quando aplicáveis. O TRUMPS não cobra taxa de serviço pela compra de bilhetes na loja online. Quaisquer encargos adicionais que venham a ser aplicáveis terão sempre de ser indicados claramente antes da confirmação da encomenda. Os métodos atualmente habilitados no sistema de pagamentos da loja são cartão através do Stripe e MB WAY através da Eupago, sujeitos à disponibilidade efetiva no momento da compra, que será apresentada no checkout. A eventual disponibilização de outros métodos exige atualização da informação pré-contratual. A documentação fiscal é emitida pela entidade legalmente responsável, nos termos da legislação em vigor. Para pedidos relacionados com a identificação fiscal na fatura, utilizar info@trumps.pt e os mecanismos disponibilizados no checkout.

5. Entrega e utilização dos bilhetes

Os bilhetes são enviados por email, com QR Code, para o endereço indicado na compra. Na entrada, o cliente deve apresentar o QR Code válido e, quando solicitado para comprovar a idade ou por exigência legal, documento de identificação. A idade mínima de acesso aos eventos TRUMPS é de 18 anos. O bilhete não dispensa o cumprimento das regras legais e legítimas de segurança e admissão, previamente comunicadas quando relevante.

Os benefícios incluídos no bilhete, nomeadamente bebidas, são os expressamente indicados na respetiva ficha de venda. As bebidas e os vouchers incluídos, bem como as condições da respetiva utilização, variam consoante o evento e a modalidade de bilhete e são indicados na página de venda antes da compra.

6. Transferência de bilhetes

Os bilhetes podem ser transferidos para outra pessoa, antes da sua utilização. A transferência deve realizar-se antes da utilização do bilhete e o novo titular deverá cumprir os requisitos de acesso, nomeadamente ter pelo menos 18 anos. Cada QR Code corresponde a um título de acesso que não pode ser utilizado em duplicado: a utilização do bilhete original impede uma segunda entrada com o mesmo código. Se os dados do participante precisarem de ser alterados no FooEvents, o comprador deve contactar info@trumps.pt com a referência da encomenda e o pedido de alteração. O envio do código a outra pessoa não equivale, por si só, à emissão de um QR Code novo.

7. Desistência e direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito geral de livre resolução de 14 dias não se aplica, em regra, a serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos. Assim, salvo acordo expresso em contrário, a mera desistência do cliente não confere automaticamente direito ao reembolso do bilhete de um evento com data definida.

Esta regra não afasta os direitos do consumidor em situações de cancelamento, incumprimento ou alterações relevantes que, por lei, deem lugar a restituição ou outros meios de tutela.

8. Cancelamento, adiamento ou alteração relevante

Em caso de cancelamento do evento pelo TRUMPS, o cliente tem direito ao reembolso integral do montante pago à entidade vendedora pela compra do bilhete, incluindo os encargos cobrados por esta, quando aplicáveis. O TRUMPS comunicará os procedimentos e os prazos de reembolso através dos contactos disponibilizados na compra. Em caso de adiamento ou alteração relevante, serão informadas as alternativas e assegurados os direitos legalmente aplicáveis, incluindo restituição quando devida. Nenhuma disposição destes termos limita direitos imperativos do consumidor.

Para pedidos relativos a cancelamentos, alterações e reembolsos, contactar info@trumps.pt, com identificação do evento e referência da compra.

9. Regras de acesso e comportamento

A entrada e permanência estão reservadas a maiores de 18 anos e sujeitas ao cumprimento da legislação portuguesa e das regras de segurança, funcionamento e admissão legalmente admissíveis, objetivas e não discriminatórias. É permitida a reentrada, mediante observância dos procedimentos de controlo de acesso e dos requisitos de segurança e lotação aplicáveis, os quais devem ser comunicados ao público quando relevantes. O TRUMPS não aplica condições que contrariem a legislação de defesa do consumidor e de prevenção da discriminação.

10. Impossibilidade técnica e erros

Em caso de falha técnica durante uma encomenda, o cliente deverá verificar se recebeu confirmação e consultar o movimento do pagamento antes de repetir a operação. Caso detete duplicação de cobrança ou erro nos dados, deve comunicar a situação a info@trumps.pt. As situações serão analisadas e corrigidas nos termos legais.

11. Dados pessoais

Os dados tratados no âmbito da compra são regidos pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies. O tratamento necessário ao cumprimento de uma compra não depende de consentimento para marketing.

12. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O cliente pode contactar info@trumps.pt ou apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. Consulte igualmente a página Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios, com indicação da entidade de RAL aplicável.

13. Merchandising: levantamento presencial, devoluções e garantia

Quando estejam disponíveis artigos físicos, a compra é efetuada online, mas o levantamento é sempre presencial no TRUMPS, Rua da Imprensa Nacional, 104-B, 1250-127 Lisboa. Não se efetuam expedições. A compra de bens físicos à distância beneficia, em regra, de um direito de livre resolução de 14 dias após o levantamento e receção do artigo, sem prejuízo das exceções previstas na lei. Esta regra é diferente da aplicável aos bilhetes com data marcada. A informação detalhada sobre levantamento, livre resolução, devoluções, garantia legal e contacto está disponível em Merchandising, Levantamento e Devoluções, a apresentar também nas fichas dos produtos físicos.

14. Alterações aos termos

Os presentes termos poderão ser atualizados para compras futuras. Para cada compra são relevantes os termos disponibilizados ao cliente no momento da celebração do contrato, sem prejuízo de alterações legais imperativas.